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Crédito emergencial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte durante a pandemia de Covid-19 - 19/05/2020

Crédito emergencial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte durante a pandemia de Covid-19
 
 A Lei 13.999 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), abrangendo as microempresas, com faturamento bruto igual ou inferior a R$ 360 mil, e as empresas de pequeno porte, faturamento bruto entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
 
A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades.
As empresas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em maio de 2020, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
Por fim, o prazo para pagamento é de 36 (trinta e seis) meses, com taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido.
 
 
Autor: Equipe Bim, Calisto, Souza & Luchetti Advogados Associados
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